Dia internacional da privacidade: ANPD publica dois novos guias orientativos

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É comemorado hoje (28) o dia Internacional da Privacidade e o encerramento da ‘semana  de proteção de dados pessoais’,  uma série de publicações feitas pela ANPD  como forma de celebrar a data. Ao longo da semana a Autoridade publicou uma série de entrevistas com especialistas de proteção de dados, além de dois novos e importantes guias orientativos,  a Resolução nº 02, que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte, e o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público.

Resolução n 2 – LGPD aplicada a agentes de pequeno porte

O guia foi publicado ontem (27) e tem como objetivo auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados. A Autoridade admite os tantos casos existentes de empresas de pequeno porte ou startups que não têm um corpo de funcionários específico e treinado exclusivamente para a área de privacidade, e sugere medidas a serem implementadas para melhorias no tratamento dos dados pessoais mantidos por elas.

Segundo a própria ANPD, o guia indica medidas administrativas e técnicas de segurança da informação, inclusive com um checklist para facilitar a visualização das sugestões que serão adotadas.

“O presente documento traz a edição de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte , bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação. A resolução com esse fim pode incluir no conceito de agentes de pequeno porte outras categorias de organizações além das anteriormente mencionadas”.

Você pode ler a Resolução na íntegra aqui.

 Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Na sequência das entrevistas e da Resolução n 2, a ANPD publicou hoje (28) o Guia orientativo voltado para agentes do Poder Público, elucidando mais respostas a um tema que levantou muitas dúvidas de especialistas ao longo da publicação da LGPD.

 O objetivo do guia, segundo a ANPD,  é auxiliar no desafio de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas.

 Segundo o Diretor Arthur Sabbat, relator da matéria, “com este Guia, a ANPD busca proporcionar, às organizações estatais, significativos subsídios que as auxiliarão tanto na interpretação e na implementação da LGPD, quanto no atendimento às demandas da sociedade que tenham por escopo o tratamento de dados pessoais”.

Em seu site oficial, a ANPD resume o conteúdo do documento:

“O Guia inicia com uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD. A seguir, são apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos. Na parte final, são abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos I e II do documento trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.”


Você pode ler o documento na íntegra aqui.


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