Procon MS autua Leroy, Privália, Centauro e app James por desrespeitarem LGPD
Na última quarta-feira (9), foi publicado no portal oficial do Procon MS que o órgão autuou as empresas Leroy Merlim, Privália, Centauro, e o aplicativo James, por desrespeito a regras da LGPD.
Os fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) relataram os descumprimentos das empresas após uma intensa fiscalização nos sites das empresas autuadas e seus respectivos aplicativos vendas ,onde constataram uma série de infrações: além de termos de uso e políticas de privacidade abusivas, os fiscais se depararam com cookies que ferem os preceitos da LGPD.
Veja as infrações de cada empresa autuada.
Leroy Merlim
No site da empresa Leroy Merlim foram constatadas infrações em sua política de privacidade, onde ela afirmava que há a coleta de dados de registro eletrônico de dispositivos e de interação do usuário, desrespeitando o artigo 6º da LGPD, referente à minimização e princípio da necessidade. Também foram consideradas excessivas as coletas de dados biométricos por motivos de segurança, uma vez que constatado pelo Procon a existência outros meios menos invasivos e eficazes de repressão a fraudes.
Medidas de segurança e cookies também não passaram em branco: o Procon considerou que não há exatidão e clareza na exposição de dados criptografados dos cookies expostos a consumidores.
Privália
A Privália, por sua vez, também foi autuada por desrespeito a LGPD pela falta de clareza e transparência em sua política de privacidade. Os fiscais do Procon constataram informações ambíguas, pouco claras e termos que ferem a determinação expressa da LGPD quanto a obrigatoriedade de uma finalidade determinada para o tratamento de dados pessoais. A empresa requeria um número muito maior de dados do que de fato necessitava para o tratamento exposto. A problemática aumentou quando informações inverídicas foram citadas relacionando-as com a LGPD, além de expor que obtinham determinada vantagem econômica no compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outros controladores, o que é expressamente vedado pela Lei.
Aplicativo James
O aplicativo de entregas da empresa Pão de açúcar, o James, também foi alvo da fiscalização sistemática do Procon e autuado por tratamento indevido dos dados de seus clientes.
Foi constatado que o app realizava a inclusão automática do consumidor nos programas de fidelidade do Grupo Pão de Açúcar ao adquirir produtos, em desacordo com o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, que veta o fornecedor de produtos condicionar o fornecimento de produto ou serviço.
A empresa também não especificava com quais fornecedores os dados do usuário eram compartilhados, o que também é ilegal segundo a LGPD.
Site da Centauro
Entre as irregularidades encontradas no site da loja Centauro, segundo o próprio Procon, estão a falta de clareza e exatidão na exposição de quem são as empresas que recebem os dados dos consumidores, impossibilitando o entendimento da amplitude de compartilhamento dos dados pelos usuários.
Segundo o superintendente do Procon MS Marcelo Salomão, as investigações estão buscando fiscalizar irregularidades como venda casada, publicidade enganosa e o uso de dados inadequados dos consumidores.
“Tem que ficar atento a essas promoções e voucher que seduzem o consumidor, elas acabam não existindo na prática. Sendo necessário realizar uma denúncia no Procon/MS”, aponta Salomão.
As empresas autuadas têm o prazo de 20 dias para se manifestar quanto as acusações.
