Presidente da ANPD afirma que a agência não é órgão arrecadador
Presidente da ANPD afirma que a agência não é órgão arrecadador e pretende ajudar na criação da cultura de proteção dos dados.
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Multas
Procon MS autua Leroy, Privália, Centauro e app James por desrespeitarem LGPD
Na última quarta-feira (9), foi publicado no portal oficial do Procon MS que o órgão autuou as empresas Leroy Merlim,
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CNIL multa Google e Facebook em 150 milhões de euros por vício no consentimento de cookies
Foi publicada ontem (6), uma decisão emitida em 31 de dezembro de 2021, na qual a CNIL – Autoridade Francesa
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ANPD publica regulamento de fiscalização e sanção
Foi publicado na quinta-feira (28), o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, com data prevista para
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Faculdade é multada em R$6 mil por abordar cliente sem consentimento
A juíza da vara cível Marilena Gonçalves, do foro de Canoas- RS, condenou a faculdade Venda Nova do Imigrante –
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Amazon é multada em US$ 888 milhões e sanção é a maior já emitida na história
No último mês foi a vez da gigante do varejo, a Amazon.com Inc., a ser multada no maior valor já
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Banco safra é multado em R$2,4 milhões por vender dados de idosos e pensionistas
O Banco Safra foi multado, na última quinta-feira (15) em R$2,4 milhões de reais pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon),
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Empresa é multada por não envolver DPO em reuniões relevantes
O órgão regulador das normas de proteção de dados da Bélgica, o DPA, multou, no último dia 11 de junho,
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Primeira ordem de busca e apreensão é cumprida com base na LGPD
Foi cumprida, na última quinta-feira (10), a primeira ordem de busca e apreensão fundamentada na Lei Geral de Proteção de
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LGPD é citada em sentença: Serasa deverá indenizar consumidor em R$4 mil
Na última semana, mais uma sentença mencionando a LGPD foi proferida a favor do consumidor. O réu, desta vez, foi
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