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ANPD LGPD Multas Proteção de dados 

Presidente da ANPD afirma que a agência não é órgão arrecadador

abril 29, 2022abril 29, 2022 LGPDNewss

Presidente da ANPD afirma que a agência não é órgão arrecadador e pretende ajudar na criação da cultura de proteção dos dados.

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LGPD Multas Proteção de dados 

Procon MS autua Leroy, Privália, Centauro e app James por desrespeitarem LGPD

fevereiro 11, 2022fevereiro 11, 2022 Manuela Novaes

Na última quarta-feira (9), foi publicado no portal oficial do Procon MS que o órgão autuou as empresas Leroy Merlim,

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Facebook GDPR Internacional Multas 

CNIL multa Google e Facebook em 150 milhões de euros por vício no consentimento de cookies

janeiro 7, 2022janeiro 7, 2022 Manuela Novaes CNIL

Foi publicada ontem (6), uma decisão emitida em 31 de dezembro de 2021, na qual a CNIL – Autoridade Francesa

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ANPD publica regulamento de fiscalização e sanção

novembro 7, 2021novembro 9, 2021 Manuela Novaes

Foi publicado na quinta-feira (28), o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, com data prevista para

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Direitos do titular LGPD Multas Proteção de dados Uso indevido de dados 

Faculdade é multada em R$6 mil por abordar cliente sem consentimento

agosto 28, 2021setembro 2, 2021 Manuela Novaes

A juíza da vara cível Marilena Gonçalves, do foro de Canoas- RS, condenou a faculdade Venda Nova do Imigrante –

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Internacional Multas 

Amazon é multada em US$ 888 milhões e sanção é a maior já emitida na história

agosto 3, 2021agosto 4, 2021 Manuela Novaes CNIL, CNPD

No último mês foi a vez da gigante do varejo, a Amazon.com Inc., a ser multada no maior valor já

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Direitos do titular Multas Proteção de dados Uso indevido de dados 

Banco safra é multado em R$2,4 milhões por vender dados de idosos e pensionistas

julho 21, 2021julho 21, 2021 Manuela Novaes

O Banco Safra foi multado, na última quinta-feira (15) em R$2,4 milhões de reais pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon),

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Multas 

Empresa é multada por não envolver DPO em reuniões relevantes

julho 9, 2021julho 10, 2021 Manuela Novaes DPA, DPO

O órgão regulador das normas de proteção de dados da Bélgica, o DPA, multou, no último dia 11 de junho,

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ANPD Direitos do titular Multas Proteção de dados Uso indevido de dados 

Primeira ordem de busca e apreensão é cumprida com base na LGPD

junho 16, 2021junho 18, 2021 Manuela Novaes

Foi cumprida, na última quinta-feira (10), a primeira ordem de busca e apreensão fundamentada na Lei Geral de Proteção de

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Juiz embasa entença em princípio da finalidade
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LGPD é citada em sentença: Serasa deverá indenizar consumidor em R$4 mil

maio 1, 2021maio 1, 2021 Manuela Novaes

Na última semana, mais uma sentença mencionando a LGPD foi proferida a favor do consumidor. O réu, desta vez, foi

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