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PEC 17/2019 é aprovada e proteção de dados passa a ser direito fundamental

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (20) a PEC 17/2019, que propõe que a proteção de dados pessoais se

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No último dia 29 a Câmara dos deputados confirmou o texto da PL 21/2020, que regula o uso da inteligência

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Na última segunda-feira (5) o diretor presidente da ANPD, Waldemar Ortunho assinou, junto com a Diretora da Agéncia Española de

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Na última segunda-feira (04), a ANPD publicou em seu site oficial mais um documento orientativo voltado para agentes de tratamento

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Foi publicado hoje (30) a minuta inicial do regulamento da aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte,

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, visitou ontem, segunda-feira (9), a sede da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Além

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Foi divulgada ontem (22) uma decisão inédita no cenário jurídico envolvendo a negativa de indenização por danos morais devido ao

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Foi cumprida, na última quinta-feira (10), a primeira ordem de busca e apreensão fundamentada na Lei Geral de Proteção de

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Na semana anterior tivemos dois importantes movimentos por parte da ANPD, que, sem dúvida, representam um marco na história da

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