Histórico! Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplica sua primeira multa

A primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nesta quinta-feira, 6. A empresa de telemarketing Telekall Infoservice é a única empresa do setor privado a ter um processo administrativo aberto na ANPD até o momento, desde que a lei foi sancionada em 2021. A empresa foi acusada de violar três artigos da LGPD e, como resultado, recebeu uma advertência e deverá pagar duas multas de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400.

De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial, a empresa não indicou um encarregado de proteção de dados (Ou DPO – Data Protection Officer), o que é obrigatório conforme a LGPD. Além disso, não conseguiu comprovar a “base legal” para o tratamento de dados e não atendeu aos pedidos da ANPD durante o processo administrativo que levou à aplicação da multa. É importante ressaltar que ainda é possível recorrer da decisão.

Essa primeira multa aplicada pela ANPD demonstra a importância da conformidade com a LGPD para as empresas que lidam com dados pessoais. A lei busca proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados, estabelecendo diretrizes e penalidades para o descumprimento das normas. É fundamental que as organizações estejam cientes de suas obrigações e implementem medidas adequadas para garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados.

A ANPD, como órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD, tem o papel de garantir que as empresas cumpram as disposições da lei. Com a aplicação dessa primeira multa, a autoridade reforça a necessidade de as empresas adotarem medidas efetivas para proteger os dados pessoais que estão sob sua responsabilidade. Espera-se que essa ação incentive outras organizações a revisarem suas práticas e implementarem medidas de conformidade, a fim de evitar sanções similares.

Conclusão

Apesar do baixo valor, a notícia da primeira sanção por violação aplicada pela ANPD chamou atenção por mostrar que a Autoridade, após 3 anos de vigência da LGPD, aplicou sua primeira sanção financeira. Essa ação ressalta a importância do cumprimento das obrigações estabelecidas pela lei, independentemente do tamanho ou setor da empresa. A partir desse marco, é provável que a ANPD intensifique suas atividades de fiscalização e imponha sanções mais significativas no futuro, buscando promover uma cultura de proteção de dados no país. As empresas devem estar atentas e tomar medidas concretas para garantir a conformidade com a LGPD, a fim de evitar penalidades e proteger a privacidade dos dados de seus clientes.

Além da multa, outro impacto relevante para a empresa se dá em sua reputação. No momento da publicação dessa reportagem, ao pesquisar pela empresa no Google, encontram-se mais informações sobre a sanção aplicada do que sobre a própria empresa em si. Isso demonstra como a divulgação da infração e a repercussão na mídia podem afetar a percepção do público em relação à empresa.