Mesmo com LGPD em vigor, apenas metade dos órgãos possuem Encarregado de dados
Em 22 de outubro de 2020, como já apontado pelo LGPD News, uma exigência foi emitida pela Secretaria de Governo
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Vigência LGPD
Cyrela: primeira empresa a ser penalizada à luz da LGPD se pronuncia
Cyrela é a primeira empresa a ser penalizada frente à LGPD
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Vigor da LGPD: Senado decide pela não postergação da Lei
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de Conversão n° 34/2020, com declaração de prejudicialidade do artigo 4° (que
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Pedido de vigência da LGPD para Janeiro de 2021 é aprovado na Câmara
A MP 959/2020, que pedia prorrogação da vigência da LGPD, foi aprovada na câmara dos deputados. Após votação da MP,
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Vigência da LGPD: Votação da MP 959/2020 é adiada novamente
A previsão de que a Medida Provisória 959/2020 fosse votada na sessão de 18 de agosto de 2020 não se
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