TikTok adia atualização da política de privacidade na Europa
O aplicativo TikTok adia a atualização da política de privacidade na Europa. A medida é resultado de esforços da autoridade italiana de proteção de dados em alertar a plataforma sobre os riscos de violações aos ditames da GDPR – normativa de proteção de dados da Europa.
Atualização da política de privacidade do TikTok
Antes de tudo, a atualização da política de privacidade do TikTok buscava permitir a veiculação de anúncios direcionados com base na atividade dos usuários na plataforma de vídeos sociais sem qualquer permissão para isso.
Esse procedimento fere gravemente os princípios estabelecidos na GDPR, a qual exige o consentimento expresso para qualquer utilização de dados pessoais, inclusive para atividades comerciais, como a veiculação de anúncios.
Por fim, essa atualização abrange usuários que residem na União Europeia.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil também exige o consentimento expresso para qualquer utilização de dados pessoais. Nesse ponto, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Aliás, recentemente o Ministério Público Federal sugeriu adequações na nova Política de Privacidade do WhatsApp.
Conforme o órgão ministerial, há avanços adicionais que podem ser implementados nessa direção, tais como:
- a consolidação do texto da política de privacidade em um único documento, ainda que segmentado em partes, a exemplo da versão europeia;
- a indicação do número de controle interno da empresa para as versões do documento único, com a respectiva data;
- a inclusão de numeração nos parágrafos e itens, para facilitar o referenciamento pelos usuários e autoridades;
- a inclusão de atalho para a impressão, em pdf ou outro formato digital, do documento consolidado e outros documentos essenciais da política de privacidade.
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