GDPR: Reclamações sobre uso de câmeras aumentam na UE, saiba o que é ou não permitido

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Segundo o Gabinete de Comissionário de Proteção de Dados da UE, o DPC, houve um grande aumento no número de reclamações relacionadas ao uso de câmeras de circuito fechado, as câmeras “CFTV” muito utilizadas na segurança doméstica de imóveis residenciais. 


Helen Dixon, Comissionária do DPC, afirmou em entrevista ao TheJournal.ie , que as filmagens das câmeras CFTV são “um problema que realmente incomoda as pessoas. Vimos um grande aumento nas reclamações de indivíduos cujos vizinhos instalaram câmeras CFTV, configuradas de tal modo que filmam para além do perímetro da propriedade a qual pertence, chegando a captar imagens da casa de outras pessoas”. “E, claro, isso não é permitido nos termos de proteção de dados. As câmeras devem ser posicionadas dentro do perímetro de sua casa”, afirma Dixon. 


Questionada sobre outras reclamações comuns com as quais o DPC lidou nos últimos meses, Dixon declarou que muitos contatos de funcionários de empresas que utilizam as câmeras de CFTV reclamaram, alegando que se sentiam ” monitorados eletronicamente” por seus empregadores. “Frequentemente, há questões muito mais amplas na disputa, mas o que vema contecendo, é o uso dessas filmagens em processos disciplinares, ao introduzir sistemas de rastreamento de catraca e, em seguida, o uso das informações de ponto de entrada em processos disciplinares e monitoramento de funcionários por meio eletrônico.”

Proprietários das câmeras podem estar sujeitos às leis de proteção de dados

Alguns usuários de sistemas domésticos de CFTV podem ter a obrigação da observância de  leis de proteção de dados, uma vez que atuam como controladores dessas informações pessoais, nesse caso, as filmagens. A situação depende diretamente do que a câmera de segurança consegue captar nas imagens. 
Segundo guia elaborado pelo órgão regulador de proteção de dados  do Reino Unido, o ICO, sobre as câmeras de vigilância doméstica, as leis de proteção de dados não se aplicam no caso de as imagens cobrirem apenas a propriedade privada do usuário, incluindo seu jardim, por exemplo. Dessa forma, visitantes  capturados por essas câmeras não têm direitos específicos de proteção de dados em relação às imagens capturadas.

Contudo, o cenário é outro quando as imagens ultrapassam o limite da propriedade a qual a câmera está instalada – por exemplo, em casas ou jardins de vizinhos, espaços compartilhados como parques e estacionamentos, calçadas ou rua pública. Em situações como essa, vizinhos, transeuntes e quaisquer outras pessoas filmadas por essas câmeras terão seus direitos amparados sob as leis de proteção de dados vigente no país em que se localizam.

Mas quais são esses direitos ?

Ainda segundo o guia publicado pelo próprio ICO, se você for filmado no sistema de câmeras de segurança de outra pessoa, as leis de proteção de dados lhe conferem uma série de direitos. Em particular, você: 

• Deve ser informado de que um sistema de CFTV doméstico está sendo usado. Ou seja, o proprietário das câmeras deve informar às pessoas que aquele local está sendo gravado. O meio mais utilizado para alertar os transeuntes é através de símbolos em placas, que devem ser claros e legíveis.

 • Você pode pedir uma cópia das informações e imagens  mantidas sobre você. No âmbito de proteção de dados, esse direito é reconhecido como solicitação de acesso à suas informações pessoais. Você pode fazer a solicitação verbalmente, ao contatar o proprietário da câmera, ou por escrito, solicitando cópias de qualquer filmagem em você apareça e esteja identificável. O proprietário tem um mês para responder à sua solicitação.  Caso o mesmo tenha o hábito de excluir as filmagens de tempos em tempos, suas imagens poderão não estar mais disponíveis, impossibilitando que você receba as cópias solicitadas. 

• Solicitar ao proprietário, verbalmente ou por escrito, que apague todos os dados pessoais que ele mantêm sobre você.

• Solicitar ao proprietário da câmera que não capture mais nenhuma imagem sua no futuro. 


Não estou satisfeito com o uso de um sistema de CFTV doméstico. O que eu posso fazer?

Na maioria dos casos, as câmeras de CFTV são instaladas ao redor de uma residência particular para proteger bens pessoais e garantir a segurança do proprietário e de sua família. Dessa forma, as imagens capturadas são usadas unicamente com a finalidade de  identificar indivíduos após um incidente. Logo, em caso de abertura de boletins de ocorrência ou reclamações legais, as imagens podem ser passadas à polícia ou para seguradoras. Qualquer organização que receba as imagens, deverá cumprir todas as leis de proteção de dados em vigor no país ao realizar o tratamento dessas informações. 

De qualquer forma, é sabido que alguns dos sistemas de CFTV podem ser intrusivos – especialmente se capturarem imagens fora dos limites da propriedade do usuário. Por esse motivo que, tanto para proprietários destes sistemas, quanto para transeuntes, uma boa prática necessária é a observância das orientações e da ciência de seus direitos e deveres diante de sistemas de monitoramento como as CFTVs e das leis de proteção de dados pessoais em geral, cada vez mais presente no dia a dia do cidadão.


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