Câmara aprova marco legal que regula inteligência artificial no Brasil

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No último dia 29 a Câmara dos deputados confirmou o texto da PL 21/2020, que regula o uso da inteligência artificial no Brasil. O marco legal estabelece princípios, direitos e deveres da IA no país, além de diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. Centrada no papel do ser humano na IA.

O documento tem como objetivo principal a adoção da IA para promover a pesquisa e inovação, aumentar a produtividade, contribuir para uma atividade econômica sustentável e positiva, melhorar o bem-estar das pessoas e ajudar a responder aos principais desafios globais ligados à tecnologia. O texto foi proposto pelo deputado Eduardo Bismarck (pdt/ce) e teve como relatora a deputada do ptb Luísa Canziani (ptb-pr) . O parecer da relatora trouxe os princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no país, além de estabelecer instrumentos de governança a fim de fomentar o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a livre iniciativa.

Segundo o documento, o marco legal da IA é regido pelos seguintes fundamentos:

I – o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
II – a livre iniciativa e a livre concorrência;
III – o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos;
IV – a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; e
V – a privacidade e a proteção de dados

Sobre o PL, Bissmarck afirmou que a expansão do uso de inteligência artificial “exige transições no mercado de trabalho” e que o texto cria deveres para o poder público “para permitir a capacitação dos trabalhadores, bem como incentivá-los a se engajarem e adquirirem competitividade no mercado global”. “A IA traz implicações para os direitos humanos, a privacidade e a proteção de dados, temas que foram tratados com observância (…) da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).”

O PL 21/2020 foi aprovado com 413 votos a favor e 15 contra, sendo apoiado por todos os partidos, salvo PSOL. O texto segue para o Senado, ainda sem data publicada para votação, cabendo privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

No que consiste IA segundo o PL 21/2020

O texto da PL estabelece a IA como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas do campo da informática e da ciência da computação. Ou seja, sistemas com base em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, e, por meio do processamento de dados e informações, podeM aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo é considerado uma IA. Exemplos de sistemas com funcionamento correlato à definição do documento incluem machine learning, que trabalha com a busca de padrões e não é supervisionado.

Interseções com a LGPD

No documento publicado por Bismarck, criou-se a importante figura do “agente de IA”, que pode ser tanto o desenvolvedor quanto o operador do algoritmo, e que passa a ser o responsável legal pelas decisões tomadas pelo software. O cargo também seria responsável no Compliance do software em questão com as normas da LGPD.

Ademais, também foi trazido a tona documento correlato ao RIPD da LGPD, o relatório de impacto de inteligência artificial. O documento deverá incluir a descrição do ciclo de vida do sistema de inteligência artificial, medidas, salvaguardas e mecanismos de gerenciamento e mitigação dos riscos relacionados a cada fase do sistema, incluindo segurança e privacidade.

A União, Estados , Municípios e o Distrito Federal também poderão requerer a publicização dos relatórios de impacto de inteligência artificial e recomendar a adoção de padrões e boas práticas para implantação e operação dos sistemas.

Os princípios que regem o marco também já são , em sua maioria, conhecidos pelos profissionais de proteção de dados: finalidade, não discriminação, transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas e, por fim, a centralidade no ser humano, que diz respeito a dignidade humana, privacidade e proteção de dados pessoais e aos direitos trabalhistas;

PL de IA obedece instruções da OCDE

Ao longo da justificativa da propositura da PL 21/2020, o documento menciona a recente entrada do Brasil no grupo de 42 países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que anunciou princípios para o desenvolvimento de inteligência artificial. O documento da OCDE recomenda que os aderentes promovam e implementem os “princípios éticos para a administração responsável de IA”.

Especialistas entendem o marco da IA como superficial

Apesar de reconhecida sua importância, o PL levantou dúvidas e críticas a respeito de seu texto. Ao site conjur, Eduardo Magrani, sócio do escritório Demarest e presidente do INPD, afirma que projeto foi aprovado “sem um debate público robusto” e, por isso, se tornou superficial e simplório. Para o advogado, faltaram princípios na redação do PL. Os conceitos inseridos ainda seriam “equivocados e muitas vezes insuficientes”.

As mesmas críticas sobre um texto baseado apenas em padrões éticos levaram um grupo de especialistas ligados ao Instituto LGPD a apresentar à Câmara uma proposta de aperfeiçoamento do PL, com inserções de previsões mais práticas.


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