MPF sugeriu adequações na nova Política de Privacidade do WhatsApp
O Ministério Público Federal (MPF) sugeriu (20/05/2022) adequações na nova Política de Privacidade do WhatsApp. O pedido de adequação é integrante da 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp.
A avaliação foi realizada em conjunto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Ministério Público Federal (MPF) e Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP).
No entanto, os órgãos públicos não foram unânimes em relação ao atendimento das recomendações pelo WhatsApp.
Processo de Fiscalização da nova Política de Privacidade do WhatsApp
Primeiramente, em janeiro de 2021, o WhatsApp anunciou que promoveria mudança em sua política de privacidade. Entretanto, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, com o objetivo de fornecer ao usuário informações adicionais sobre privacidade e segurança.
Os órgãos de fiscalização enviaram em 07/05/2021 ao WhatsApp Recomendação Conjunta sobre a nova política de privacidade do aplicativo de mensagens, em especial para:
- proceder ao adiamento da vigência de sua Política de Privacidade enquanto não adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores
- abster-se de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso estes não adiram à nova política de privacidade, assegurando-lhes a manutenção do atual modelo de uso e, em especial, a manutenção da conta e o vínculo com a plataforma, bem como o acesso aos conteúdos de mensagens e arquivos, pois configuraria conduta irreversível com potencial altamente danoso, inclusive aos direitos dos consumidores, antes da devida análise pelos órgãos reguladores competentes
- adotar as providências orientadas às práticas de tratamento de dados pessoais e de transparência, nos termos da LGPD, conforme Relatório nº 9/2021/CGF/ANPD e Nota Técnica nº 02/2021/CGTP/ANPD
Após articulação, o Whatsapp Brasil se comprometeu a realizar uma série de ajustes em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio.
Entre os compromissos assumidos pelo aplicativo de mensagens estão o ajuste do Aviso de Privacidade para o Brasil para refletir práticas de transparência, em níveis compatíveis ao que já realiza para usuários da União Europeia. Além disso, o aplicativo comprometeu-se a atualizar os Termos sobre o WhatsApp Business, uma versão do aplicativo utilizada por empresas. Por fim, a empresa deve elaborar os relatórios de impacto e de outros documentos solicitados pela ANPD.
Posição final da ANPD, CADE e Senacon
Por meio da 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD, os órgãos públicos reconheceram os avanços alcançados.
Para a ANPD, CADE e Senacon os itens constantes da Recomendação Conjunta foram observados e atendidos pela WhatsApp. Com isso, não vislumbraram a necessidade de adoção de quaisquer providências adicionais.
Posição do MPF
O MPF fez 10 ponderações à nota técnica da ANPD que apontou o completo atendimento dos itens recomendados.
Para o órgão ministerial, os encaminhamentos decorrentes da nota técnica não prejudicam a atuação, atual ou futura, dos ofícios do MPF com atribuição nessas e noutras temáticas correlacionadas.
Além do mais, cita que há avanços adicionais que podem ser implementados nessa direção, tais como:
- a consolidação do texto da política de privacidade em um único documento, ainda que segmentado em partes, a exemplo da versão europeia;
- a indicação do número de controle interno da empresa para as versões do documento único, com a respectiva data;
- a inclusão de numeração nos parágrafos e itens, para facilitar o referenciamento pelos usuários e autoridades;
- a inclusão de atalho para a impressão, em pdf ou outro formato digital, do documento consolidado e outros documentos essenciais da política de privacidade.
Por fim, os trabalhos em conjunto foram encerrados.
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