Órgãos reguladores recomendam adiamento de nova política de privacidade do WhatsApp
Na última sexta feira (07) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram uma recomendação pública ao WhatsApp e ao Facebook relacionada à nova política de privacidade do aplicativo de mensagens.
O documento, que entraria em vigor dia 15 de maio, foi alvo de diversas críticas dos órgãos reguladores. Confira os principais apontamentos sobre a atualização da política:
![](https://lgpdnews.com/wp-content/uploads/2021/01/direito-digital-300-x-399.jpg)
Versão brasileira é substancialmente diferente da versão europeia
No documento oficial, os órgãos iniciaram as críticas alegando que, apesar de grande semelhança entre as leis de proteção de dados do Brasil, a LGPD, e o regulamento europeu, o GDPR, as versões de atualização da política dos dois são bem distintas entre si. E, que, ainda, se espera o mesmo nível de adequação naquilo em que as legislações forem convergentes.
Violações aos direitos dos titulares
O documento apontou que a Política de Privacidade e as práticas de tratamento de dados pessoais do WhatsApp podem representar violações aos direitos dos titulares e que, apesar da prorrogação aplicada à vigência da atualização da política, a empresa não apresentou providências materializando a adequação frente aos princípios de transparência ( art 6º, VI), e ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais (art. 18).
![](https://lgpdnews.com/wp-content/uploads/2021/01/direito-digital-300-x-399.jpg)
Direitos do consumidor também são afetados na nova política
Foram explanados alguns pontos de suma importância do direito do consumidor que a nova política também desrespeita. São eles:
a) ausência de clareza nos termos de uso e da política de privacidade, além de infringir o princípio da transparência da Lei Geral de Proteção de Dados, também pode-se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, violando os arts. 31, 87, 38 e 39 do CDC. Segundo os reguladores, a oferta contratual do WhatsApp não dimensiona corretamente o exato custo do serviço pelo consumidor, o que é ilegal.
b) Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, a restrição de acesso às conversas e arquivos do aplicativo de mensagens em caso de não aceite pelo usuário, é desproporcional e indevida;
c) A ausência do mecanismo de opt out para que o usuário não inicie conversas com contas comerciais viola sua liberdade de não querer receber comunicações indesejadas.[, assim como a política de ‘não perturbação’.
Atuação conjunta
Embasando a decisão da atuação dos órgãos em conjunto, o documento fez alusão à entrada em vigor dos artigos 52 a 54 da LGP em agosto do ano passado, bem como a possibilidade de atuação da ANPD de forma coordenada com outros órgãos e entidades públicas a fim de conferir maior eficiência estatal frente às questões relativas à proteção de dados e dos direitos do consumidor.
![](https://lgpdnews.com/wp-content/uploads/2021/01/direito-digital-300-x-399.jpg)
Recomendação dos órgãos ao WhatsApp e Facebook
Em meio às violações relatadas, os órgãos, de forma conjunta, explicitaram algumas recomendações a fim de proteger a privacidade, os interesses dos consumidores brasileiros e os princípios da ordem econômica, previstos pela Constituição Federal. As recomendações apontaram:
– Adiar a vigência da política de privacidade enquanto novas medidas de adequação não forem implementadas;
– Não proceder com a restrição de acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo em caso de não aderência à nova política;
– Adotar providências orientadas às práticas de tratamento de dados pessoais e de transparência nos termos da LGPD.
Ademais, direcionada, dessa vez, ao Facebook, o qual compartilha do mesmo controle diretivo, o documento recomendou que a empresa se abstenha de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhamento de dados pessoais recebidos do WhatsApp com bases nas alterações da nova política de privacidade.
![](https://lgpdnews.com/wp-content/uploads/2021/05/egito-1-576x1024.jpg)