ANPD e Autoridade espanhola assinam Memorando de cooperação internacional

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Na última segunda-feira (5) o diretor presidente da ANPD, Waldemar Ortunho assinou, junto com a Diretora da Agéncia Española de Protección de Datos – AEPD, Mar España Martí, um  Memorando de Entendimento a fim de promover o desenvolvimento de ações conjuntas na divulgação e na aplicação prática da regulamentação de proteção de dados.

O objeto do documento consiste em estabelecer as bases para uma colaboração institucional entre as autoridades a fim de promover a disseminação do direito à proteção de dados pessoais,  garantir a cooperação conjunta em matéria de proteção de dados e fornecer um quadro para a troca de conhecimentos técnicos e melhores práticas.

ANPD é membro da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados

A assinatura de Memorando coincide com a entrada da ANPD como membro da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, fórum integrador de atores públicos e privados, criado em 2003,  “com a finalidade de fomentar, manter e fortalecer um estreito e permanente intercâmbio de informações, experiências e conhecimentos, assim como promover os desenvolvimentos normativos necessários para garantir uma regulação avançada do direito à proteção de dados pessoais em um contexto democrático, levando em consideração, ainda, a necessidade do contínuo fluxo de dados entre países que possuem diversos laços em comum e a preocupação com a efetivação desse direito” relata a autoridade em seu site oficial.

A cerimônia de assinatura ocorreu na Embaixada do Reino da Espanha em Brasília, contando com a presença por videoconferência da Diretora Mar España e com a hospitalidade do Embaixador, Fernando García Casas.

Conheça as ações práticas de cooperação entre as autoridades

No Memorando oficial as autoridades estabeleceram pontos práticos a serem implementados a fim de promover a cooperação internacional buscada. São eles:

  • Promover mecanismos específicos de cooperação técnica que permitam, de forma enunciativa, mas não limitante, trocar conhecimentos e experiências e identificar as melhores práticas no campo da proteção de dados pessoais;
  •  Incentivar e contribuir para a realização de pesquisas, estudos, análises e relatórios sobre a proteção de dados pessoais;
  • Colaborar no desenvolvimento e disseminação de guias, ferramentas e outros materiais que visem facilitar o cumprimento da legislação de proteção de dados por parte dos agentes de tratamento;
  • Favorecer os mecanismos de cooperação técnica para a efetiva implementação de suas leis nacionais;
  • Promover o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, principalmente no âmbito de programas e projetos internacionais, que contribuam para o fortalecimento de suas respectivas competências em setores e áreas com importante impacto social, ambiental e institucional, e
  • Promover ações adicionais que julgarem necessárias a fim de dar o cumprimento mais adequado de suas respectivas competências.

Recursos Financeiros

O documento deixa claro em cláusula própria que não há nenhuma transferência de recursos financeiros relacionadas ao Memorando de cooperação entre ANPD e autoridade de proteção de dados da Espanha.

Transparência

Ao longo do Memorando, as autoridades ressaltam a importância da transparência com o público durante todo o acordo:

“Os signatários tomarão as medidas possíveis para disponibilizar ao público informações relativas ao trabalho realizado em relação à implementação deste Memorando, bem como em relação à utilização dos recursos públicos, desde que tal ação não viole o dever de sigilo e segredo profissional exigido, bem como a legislação nacional aplicável a cada um dos signatários no campo da proteção de dados pessoais.”.

Você pode acessar o Memorando na íntegra aqui.


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