Saiba quais são os principais pontos da LGPD
A privacidade dos dados é crucial para administrar um negócio bem-sucedido, pois ela garante aos clientes que seus dados sejam coletados, processados e transmitidos com segurança. Com isso, foi promulgada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Os dados são necessários para empresas de todos os tamanhos, desde uma pequena empresa de reformas residenciais até uma corporação que atua com monitoramento residencial 24 horas.
No entanto, é crucial que as organizações implementem um princípio de segurança que cumpra as leis nacionais de privacidade e os regulamentos de proteção de dados.
A LGPD foi promulgada pelo ex-presidente Michel Temer em 2018, e tinha como objetivo regulamentar a forma como empresas, instituições públicas e privadas coletam, armazenam, utilizam, compartilham e controlam dados sensíveis e pessoais dentro do país.
Esta lei é baseada na ação social na União Europeia, que levou à criação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou GDPR.
O objetivo principal é padronizar as regras de coleta e utilização dos dados dos usuários que se conectam ao banco de dados de uma empresa, como aquela que coleta informações pessoais para clientes que desejam assinar IPTV legalizado.
Isso facilitará a transparência entre quem tem seus dados coletados e quem tem acesso a eles. Existem orientações que devem ser seguidas por todos, com base nas diversas etapas que envolvem a coleta de dados. O processo é:
- Recolher dados;
- Armazenar as informações;
- Controlar e manusear informações internamente;
- Utilizar os dados sensíveis;
- Ter planos de contingência em caso de vazamentos.
Cada fase requer um plano de ação e regras específicas a serem seguidas de acordo com a nova lei, o que trará consistência nos procedimentos. A segurança e integridade de dados embora sejam conceitos semelhantes têm objetivos diferentes.
A segurança dos dados trata de impedir que os cibercriminosos acessem os dados, enquanto a integridade dos dados trata de como as organizações ou indivíduos coletam, armazenam e utilizam os dados legalmente.
Entender essa diferença é fundamental para entender como uma empresa de instalação elétrica estilo industrial pode se adaptar corretamente.
Pois quando feito corretamente, isso evitará multas, problemas jurídicos ou o fechamento da empresa, o que pode impactar negativamente na sua reputação, ou pior, processos judiciais contra todos os envolvidos.
A segurança e a integridade de dados sensíveis dizem respeito principalmente às indústrias e empresas que produzem bens que têm valor, mas apenas coletam as informações necessárias para vender seu produto, por exemplo, um rolo de grama natural.
7 pontos importantes da LGPD
A nova legislação pretende alterar a forma de funcionamento das organizações, estabelecendo regras claras quanto ao recolhimento, armazenamento, tratamento e divulgação de dados pessoais.
A proposta é que, através de uma imposição de um maior padrão de proteção e sanções significativas em caso de incumprimento da norma, desde uma pequena empresa de reparos em calçada com paver até uma grande multinacional mantenha os dados seguros.
Muitas organizações consideram a segurança e a integridade dos dados de grande importância. Por isso, alguns dos pontos mais importantes da LGPD são:
Regra única para todo o território nacional
A LGPD é universal, independentemente da localização da organização ou centro de dados, ela é aplicada em todo o país. O objetivo é criar um ambiente legal que proteja todo o território nacional.
Assim, mesmo que uma empresa que fabrica porta de correr de PVC tenha sua sede em outros países, ainda precisará se adequar às regras da LGPD.
Além disso, os dados podem ser transmitidos internacionalmente, desde que outros países também sigam as práticas de privacidade de dados.
Definir o conceito de dados pessoais
Todos os dados que identificam uma pessoa viva, como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone e endereço, passam a ser considerados dados pessoais.
A informação recolhida é essencialmente residencial, localização por GPS, retrato fotográfico, registo de saúde, cartão bancário, rendimentos, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço IP e cookies.
Ter consentimento do cidadão
Outro componente essencial da LGPD é o consentimento. Isso porque o consentimento do cidadão é a base para que os dados pessoais sejam coletados.
No entanto, existem exceções. É possível recolher dados sem consentimento se tal for necessário para cumprir requisitos legais.
Ter transparência com as informações
Será necessária total transparência com os proprietários dos dados, o objetivo é informar os cidadãos sobre a finalidade e a necessidade de solicitar suas informações pessoais.
Dessa forma, mesmo uma pequena oficina especializada em troca correia dentada Land Rover deve ser transparente com seus clientes caso recolha algum dado sensível deles.
Possuir fiscalização central
Atualmente está em formação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), autoridade esta que será responsável por fiscalizar e punir as infrações à nova lei.
Além disso, é obrigatório que as organizações tenham agentes responsáveis pelo processamento de dados com função de controlador, operador e supervisor, dependendo do tamanho e volume dos dados processados.
Penalizar o descumprimento da lei
A falta de segurança e negligência na proteção dos dados do usuário levará a penalidades significativas que realmente sejam um ponto que atinjam as empresas.
Organizações e subcontratados envolvidos no processamento de dados pagarão conjuntamente por qualquer dano causado, a multa máxima é de 2% do faturamento anual da organização no Brasil e até o máximo de R$ 50 milhões por infração.
Dar garantias ao cidadão
A lei oferece várias proteções ao cidadão, incluindo a capacidade de solicitar que os dados sejam apagados, revogar o consentimento e transferir os dados para outro provedor de serviços.
Outros direitos do titular dos dados incluem a confirmação da existência do tratamento, acesso aos dados, correção dos dados, anonimato, bloqueio e eliminação dos dados.
4 pontos positivos da LGPD
Ao atribuir responsabilidades e salvaguardas às empresas, os novos regulamentos de dados têm um efeito significativo nos negócios.
A mudança necessária para atender a nova regulamentação já está em vigor e é considerada equivalente a uma despesa significativa para as empresas. No entanto, isso não significa algo ruim, a LGPD também traz grandes benefícios para as empresas, como:
Relacionamento mais positivo com clientes
Devido à exigência de consentimento para coletar e processar dados pessoais, a finalidade da coleta de dados deve ser explicitamente declarada, bem como o uso pretendido da informação.
Como resultado, um benefício da LGPD é aumentar muito a probabilidade de os clientes interagirem com organizações que são de real valor para eles.
Aumentar a segurança jurídica da empresa
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, o que garante a privacidade e a segurança dessas informações em qualquer lugar do mundo, devido à sua abrangência global.
Além disso, a legislação alinha o Brasil com outras regulamentações ao redor do mundo, o que garante a reputação de um ambiente seguro para o manuseio e utilização integral de dados pessoais.
Aumento na produtividade
Eliminar informações pessoais irrelevantes é de grande importância para aumentar a qualidade das informações verdadeiramente importantes e necessárias para as empresas que trabalham com quiosque projeto ou projetos semelhantes.
A utilização de dados reais facilitará a comunicação clara com o público, mensagens consistentes e de acordo com os desejos do público serão impactadas, os investimentos serão utilizados de forma agressiva e inteligente.
Maior segurança cibernética
Levando a privacidade a sério, as empresas vão promover a prática de criar processos mais preocupados com essas informações, consequentemente, esses processos também serão mais seguros.
Por causa das altas penalidades, a preocupação com a infraestrutura de dados pessoais prevalecerá, o que levará a alterações significativas no processo de segurança cibernética.
É crucial que essas alterações sejam implementadas para criar políticas claras sobre o uso indevido de informações pessoais, violações, invasões ou vazamentos.
Os impactos da LGPD nas empresas
Qualquer ação ou interação específica requer consideração e regulamentos que governam a estrutura do comportamento humano.
Este objetivo visa promover os direitos de cada indivíduo, bem como os dados. Muitas empresas já estão seguindo as regras da LGPD, e é recomendado que isso seja feito o quanto antes por todas as empresas e negócios.
Regras novas para coletar e usar dados
O artigo 6.º da LGPD estabelece uma série de diretrizes para o tratamento de dados pessoais. Antes, as empresas podiam coletar e utilizar os dados como quisessem, agora elas devem adotar novos métodos.
Além disso, devem informar claramente os usuários como os dados serão usados e limitar-se ao mínimo necessário para a quantidade de informações que são coletadas.
Tudo precisa ser claramente especificado para os titulares dos dados para garantir que ambas as partes não sejam prejudicadas.
Restringir requisitos para o tratamento de dados
Outra consequência da LGPD é que as hipóteses que podem ser usadas para processar os dados são limitadas e devem ser restringidas.
Antes, as empresas coletavam informações e tentavam utilizá-las para seu próprio benefício. Agora elas devem cumprir as estipulações do Artigo 7.
Adaptar às políticas de compliance
Quem trabalha com gestão de dados ou contratos, por exemplo, deve adotar novas regulamentações, implementar sistemas de segurança de dados e atualizar seus procedimentos operacionais.
Outras empresas e fornecedores também devem compartilhar os mesmos objetivos. Em última análise, as políticas, diretrizes e boas práticas da empresa devem estar em conformidade com as normas da LGPD.
Considerações finais
A Lei Geral de Proteção de Dados tem o potencial de provocar muitas mudanças nas empresas que processam dados pessoais, incluindo a criação de novos cargos para auxiliar nesse importante processo.
Isso não é apenas uma questão de conformidade; as empresas em conformidade terão a oportunidade de colher os benefícios da LGPD, simplesmente adaptando seus processos para obter os benefícios da regulamentação para preservar sua reputação a longo prazo.Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
