Saiba quais são os direitos dos titulares, segundo a LGPD

Proteger os dados dos usuários tornou-se uma obrigação para as empresas depois que a nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor no país. Ela trouxe muitas mudanças para as práticas usadas por organizações públicas e privadas.

Por conta da internet e dos recursos tecnológicos usados pelas pessoas e empresas nos dias de hoje, ficou muito mais fácil para as organizações coletar dados sobre os usuários.

Essas informações são usadas para diversas finalidades, como segmentar e direcionar campanhas de marketing, desenvolver produtos e serviços de acordo com as necessidades dos clientes e manter um relacionamento próximo com o público.

Só que a quantidade de informações roubadas e usadas para golpes, assim como finalidades invasivas, foi tão grande que, assim como acontece na Europa, o Brasil precisou criar uma lei para proteger os proprietários dos dados.

Isso mudou a forma como as companhias lidam com essas informações e tanto elas quanto os consumidores precisam estar atentos a algumas questões sobre a lei.

Este artigo vai mostrar a definição de LGP, quais são os tipos de dados protegidos pela lei e mostrar quais são os direitos dos titulares dessas informações.

O que é LGPD?

Em agosto de 2018, o presidente interino Michel Temer sancionou a LGPD, que ficou conhecida como o marco legal de proteção, tratamento e uso de dados, com cerca de 10 artigos e 65 capítulos.

O propósito é determinar de que maneira os dados pessoais dos usuários devem ser tratados pelas organizações, tanto do setor público quanto do setor privado.

A origem se deu por conta do vazamento de informações pelo Facebook na época das eleições estadunidenses.

Uma empresa especializada em endereço fiscal para ecommerce passou a lidar com as informações das pessoas de outra forma porque a lei também se baseia em uma lei europeia conhecida como GDPR.

A lei está em vigor nos países europeus e afetam as organizações brasileiras que possuem negócios nesses países. Dado pessoal é qualquer tipo de informação que esteja relacionada a um indivíduo, dentre as quais estão:

• Nome;
• Telefone;
• Endereço;
• E-mail.

Outras informações também são consideradas como dados pessoais, a exemplo de números de documentos e dados de cadastro.

Com a chegada da nova lei, as companhias ficaram proibidas de coletar e usar as informações pessoais em suas campanhas de marketing sem a autorização do proprietário.

Também proibiu a venda de dados para outras empresas e pessoas, sem que ocorra um acordo de consentimento.

Dados protegidos pela LGPD

Um fabricante de caixa maleta grande tem acesso a várias informações sobre os usuários e clientes, mas desde que a lei de proteção aos dados entrou em vigor, proteger essas informações passou a ser um compromisso com o cidadão.

Dado pessoal é qualquer informação que ajude a identificar, de maneira direta ou indireta, uma pessoa viva. Alguns exemplos são nome, apelido, endereço residencial, e-mail, número do RG, informações de localização no celular e endereço IP.

Outros também considerados são os testemunhos de conexão, mais conhecidos como cookies, identificador de publicidade do telefone e até mesmo dados detidos por um hospital ou médico para identificar a pessoa.

A lei também reserva um espaço para informações classificadas como dados sensíveis. Atentar-se a esses dados é algo restritivo, visto que exigem ainda mais proteção.

Toda e qualquer empresa está expressamente proibida de usar dados sensíveis para fins discriminatórios. Dentre eles estão crença religiosa, posicionamento político, características físicas, condições de saúde e sexualidade.

O propósito de tratar esses dados com mais atenção é para evitar que o cidadão se torne vítima de abuso ou injustiçado por conta de suas condições.

As empresas só podem empregar informações que possam ser usadas para os fins cabíveis. Da mesma forma como determina os dados sensíveis, a lei também prevê algumas exceções, nesse caso, devem ser controladas por legislações específicas.

Um exemplo disso são dados para fins acadêmicos ou jornalísticos, bem como aqueles que são usados na segurança pública ou nacional.

Se um estabelecimento específico para afiar alicates estiver por dentro de todas essas informações, poderá coletar, armazenar e manusear os dados de seus clientes com mais tranquilidade e dentro dos limites impostos.

Direitos dos titulares dos dados

De acordo com os termos presentes no artigo 17 da LGPD, todas as pessoas têm seus dados pessoais garantidos pelos direitos de liberdade, privacidade e intimidade.

O titular das informações é considerado qualquer pessoa natural à qual se referem os dados que são objeto de tratamento. Os indivíduos têm vários direitos assegurados pela lei.

Por exemplo, eles podem confirmar a existência de tratamento, acessar as informações que a organização possui, corrigir dados incompletos, desatualizados ou inexatos, assim como pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de informações desnecessárias.

Os dados obtidos por uma loja de móveis para sala planejada para apartamento pequeno devem ser devidamente manipulados, tendo em vista que o titular também pode solicitar eliminação de informações excessivas.

Também é um direito seu solicitar o bloqueio ou anonimização de qualquer informação que não esteja de acordo com a LGPD.

Outra possibilidade é solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de produtos e serviços, usando para isso uma requisição expressa com base na regulamentação da Autoridade Nacional.

Também é direito do titular pedir a eliminação de informações pessoais tratadas com seu consentimento, exceto diante de hipóteses contidas no artigo 16 da lei.

Também prevê informação das entidades públicas e privadas com as quais o indivíduo realizou o uso compartilhado de informações, também podendo solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências negativas.

Importância da LGPD

A lei é importante tanto para uma empresa de defensas metálicas galvanizadas quanto para qualquer outro negócio e para os consumidores.

Ela surgiu em momento oportuno porque vai evitar episódios que envolvem a má utilização de informações pessoais. A lei foi criada para organizar uma esfera que antes costumava ser regulada por leis pouco específicas.

Ela também é fundamental porque colocou o Brasil no mesmo patamar de outros países que já possuem regras definidas sobre o assunto, além de ser uma importante mudança cultural.

Toda e qualquer pessoa que usa a internet deverá prestar mais atenção na maneira como seus dados pessoais são usados por terceiros.

No caso de organizações que trabalham com campanhas digitais, entender a lei é um passo importante para evitar danos à sua imagem, bem como punições legais.

As clínicas terapêuticas vão ajudar a fortalecer os direitos dos usuários em relação às suas próprias informações, uma vez que precisarão demonstrar boa-fé e transparência na coleta e utilização dos dados.

Modos de coletar os dados

Uma das maiores mudanças que a lei traz no processo de coleta e tratamento de dados é o fato de que as companhias precisam do consentimento do titular para coletar e tratar seus dados, algo que era ignorado antigamente.

Antes de fazer qualquer coisa que envolva dados pessoais das pessoas, a corporação deve fazer uma solicitação clara para o titular. A transparência é fundamental para evitar desinformações e o requerimento especifica o que será coletado.

Mais do que isso, um fabricante de cantoneiras arredondadas deve explicar claramente como as informações serão usadas e dizer se existe a possibilidade de compartilhá-las com terceiros.

Se os dados envolverem menores de idade, é imprescindível apresentar a solicitação diretamente para os pais e responsáveis.

Lembrando que o titular pode revogar a autorização a qualquer momento, obrigando a companhia a interromper o tratamento. As pessoas também têm o direito de acessar as informações quando acharem necessário.

Assim sendo, os titulares podem solicitar acesso às informações, bem como alterações, exclusões ou complementações.

Se, por acaso, a organização decidir fazer alguma mudança nos termos acordados com o dono da empresa, terá que expedir o novo pedido de consentimento que poderá ou não ser aceito pelo proprietário das informações.

Um fabricante de molduras de concreto para fachada deve seguir essas determinações que têm o objetivo de trazer mais autonomia e controle para o titular em relação a qualquer tipo de dado que envolva sua pessoa.

Se houver qualquer vazamento de dados, a companhia estará sujeita às penalidades que variam de acordo com a gravidade do que aconteceu.

Alguns negócios podem receber apenas uma advertência ou até mesmo uma multa equivalente a 2% de seu faturamento.

Considerações finais

Como foi possível ver neste conteúdo, dados pessoais é assunto sério e precisa ser devidamente gerenciado pelas organizações e qualquer tipo de instituição que faça sua coleta.

Um simples vazamento pode colocar em risco aspectos sensíveis do titular e estes podem ser usados para atividades criminosas. A LGPD protege os cidadãos e organizações desse tipo de situação e torna a internet mais segura e justa.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.