Órgão regulador canadense responde à consulta de modernidade da Lei de Privacidade

Na última quarta-feira (24), o Gabinete do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC) divulgou importantes recomendações em resposta à consulta do Departamento de Justiça sobre a modernização da desatualizada Lei de Privacidade (o Privacy Act) do setor público federal do país. O documento para discussão é uma resposta ao estudo publicado em novembro do ano passado, e inclui muitas propostas que poderiam melhorar significativamente a Lei de Privacidade do setor público federal para atender com eficácia às necessidades modernas dos canadenses em relação a privacidade.

“Estamos muito encorajados pelo estudo cuidadoso e abrangente publicado em novembro do ano passado. O documento demonstra a seriedade da intenção do governo por uma reforma significativa no ambito de privacidade do setor público. O documento de consulta propõe mudanças substanciais que representam avanços significativos em sintonia com a moderna doméstica e as normas internacionais. Esse movimento vai ajudar a fomentar a confiança pública de que nosso governo federal está agindo de forma eficaz no interesse público, garantindo a proteção dos direitos de privacidade”, declarou o OPC em sua apresentação.

O Privacy Act

O Privacy Act é uma peça-chave da estrutura legal geral do Canadá sobre a privacidade de seus cidadãos. É uma legislação federal voltada para a proteção das informações pessoais mantidas pelo governo federal e por instituições do setor público federal como um todo.

A lei se aplica a aproximadamente 265 instituições governamentais, incluindo as instituições públicas e suas subsidiárias integrais. Dentre essa lista, destacam-se as agências federais, departamentos, escritórios, conselhos nacionais, agentes do parlamento, autoridades portuárias, museus etc.

Por quase 40 anos, o Privacy Act do Canadá estabeleceu as regras básicas de como os departamentos e agências do governo federal deveriam lidar com os dados pessoais de seus cidadãos. Contudo, desde sua promulgação ela nunca não foi substancialmente atualizada, apresentando, dessa forma, inúmeros déficits comparado às políticas modernas que tutelam a privacidade atualmente.

As propostas de modernização do Privacy Act

A apresentação do OPC sobre a reforma da Lei de Privacidade inclui uma série de recomendações destinadas a melhorar a lei, tais como:

• Esclareça o padrão de “razoavelmente necessário”, que limita a coleta de informações pessoais por um órgão público federal, para afirmar claramente que os impactos na privacidade devem ser proporcionais ao interesse público em jogo.

• Adicione disposições claras sobre a tomada de decisão automatizada, incluindo, por exemplo, uma definição sobre o direito a uma explicação fundamentada sobre o processo, bem como a intervenção humana relacionada ao seu uso. A lei também deve estabelecer uma obrigação para as instituições de registrar e rastrear informações pessoais usadas na tomada de decisão automatizada, como logs, por exemplo.

• Proporcionar o design e desenvolvimento responsáveis de inteligência artificial e situá-los dentro de uma estrutura viável de prestação de contas.

• Expandir os poderes sobre a realização de requisições do OPC para que se apliquem a todas as violações do Privacy Act. Esses poderes não devem se limitar a reclamações sobre recusas de acesso a informações pessoais. Em vez disso, devem abranger questões relacionadas à coleta, uso e divulgação de informações pessoais por instituições governamentais, reconhecendo que essas contravenções afetam o maior número de canadenses.

• Esclareça que o conceito de informações pessoais publicamente disponíveis não se aplica às informações em que um indivíduo tem uma expectativa razoável de privacidade

Um dos principais objetivos na modernização da lei é “proteger a dignidade humana, a autonomia pessoal e a autodeterminação dos indivíduos”, reconhecendo assim o amplo escopo do direito à privacidade como um direito humano.

Governo lançou uma consulta pública

Em um paralelo com a realidade brasileira, onde recentemente o órgão regulador publicou a abertura da consulta pública, a população canadense também foi requisitada a participar da modernização de sua Lei.

Os indivíduos foram convidados a compartilhar suas preferências e sugestões sobre o tema em um portal online contendo uma série de informações sobre os motivadores e requisitos das sugestões, encorajando os cidadãos a enviarem suas respostas até fevereiro desse ano (21).

“Obter as opiniões dos canadenses é fundamental para garantir que nossa estrutura federal de privacidade reflita as necessidades e expectativas da sociedade moderna. Membros do público, incluindo povos indígenas e partes interessadas são convidados a compartilhar suas opiniões participando da consulta pública online.”

Os canadenses puderam expor suas opiniões sobre questões-chave, como as regras sobre quando as instituições federais podem coletar informações pessoais, como podem usar as informações confiadas a eles, quando podem compartilhá-las com outras instituições federais e o direito dos indivíduos de acessar informações pessoais mantidas por instituições federais. Os participantes também foram solicitados a considerar modelos de supervisão e aplicação da lei, declarouo portal.

Esse é apenas mais um dos movimentos de reestruturação do Canadá frente suas leis de proteção de dados. Em novembro do ano passado o LGPD News relatou mais uma movimentação parlamentar que ocasionou a propositura de uma lei que substituia a lei de privacidade aplicada ao setor privado. Você pode ver a cobertura completa aqui.