Vigência da LGPD: Votação da MP 959/2020 é adiada novamente

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A previsão de que a Medida Provisória 959/2020 fosse votada na sessão de 18 de agosto de 2020 não se concretizou. O Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) solicitou que a votação fosse postergada, pois não havia acordo sobre o tema. A data de vigência da LGPD será conhecida na próxima semana.

O deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), primeiro vice-presidente da Câmara, chegou a declarar: “Vamos deixar de apreciar o item dois da pauta porque não há ainda um acordo mínimo. O deputado Damião (PDT-PB) ligou e disse que está pronto, a postos, mas diante do pedido do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que a gente adie para outra sessão, vamos para o item três da pauta”.

Cenário atual

Havia a expectativa de que a MP 959/2020 fosse votada hoje, 20 de agosto de 2020, contudo, as sessões previstas para hoje foram canceladas, como apontava a agenda da Câmara dos Deputados.

Agenda Câmara dos Deputados, disponível em: https://www.camara.leg.br/agenda

Vigência da LGPD segue sem definição

Ainda não há definição para a nova data de votação da pauta. As votações na Câmara retornam somente na próxima terça-feira, 25 de agosto de 2020, um dia antes da caducidade da MP 959/2020, que ocorre em 26 de agosto de 2020. Caso aprovada, a MP ainda deve passar por votação no Senado Federal.

Há ainda, a possibilidade de que a MP não seja votada e, desse modo, a vigência da LGPD ocorrerá com efeito retroativo.

Importância da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados representa um importante marco regulatório acerca das definições de tratamento de dados pessoais no Brasil. Com multas que podem chegar a 2% do faturamento – limitado a R$50 Milhões, a LGPD têm trazido desafios para empresas de todos os setores. Essas multas, serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda não foi constituída. Por último, a LGPD se assemelha a regulamentações internacionais sobre o tema , como a GDPR, na Europa e com a PIPEDA, no Canadá.


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